Sem veto de Casagrande, entra em vigor lei que restringe debate de gênero nas escolas

Governador diz ter seguido orientação política ao não vetar proposta que obriga escolas a pedirem autorização dos pais para tratar do tema

Por Redação Ativa ES

A lei que proíbe escolas do Espírito Santo, públicas e privadas, de abordarem temas ligados a identidade de gênero e sexualidade sem autorização dos pais está oficialmente em vigor. O projeto, de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa e se transformou em lei no último dia 21, após o governador Renato Casagrande (PSB) optar por não vetar nem sancionar o texto.
Com isso, segundo a Constituição do Estado, a lei foi considerada aprovada de forma tácita, e o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), fez a promulgação.

Questionado sobre a decisão, Casagrande alegou que seguiu orientação da Casa Civil, responsável pela articulação política do governo com os deputados.

“Tive a orientação da Casa Civil para poder deixar a Assembleia cuidar desse tema, desse assunto. Foi isso que fiz”, disse o governador.
A nova lei exige autorização escrita dos pais para que filhos participem de qualquer atividade pedagógica sobre temas como diversidade sexual ou igualdade de gênero. Se a regra for descumprida, professores e escolas podem ser responsabilizados civil e penalmente.
Durante a tramitação, a proposta recebeu pareceres técnicos contrários da Procuradoria da Assembleia e da Secretaria de Educação, que alertaram para a inconstitucionalidade. Ainda assim, o projeto passou. E agora, com a sanção silenciosa do governador, cabe ao Executivo regulamentar a aplicação da norma nos próximos 90 dias, incluindo a definição de punições.

Ao ser questionado sobre isso, Casagrande respondeu:

“A equipe da Secretaria de Educação, junto com a Procuradoria-Geral do Estado, vai apresentar uma proposta para mim. Acho que tem aí ações diretas [de inconstitucionalidade] que o Poder Judiciário vai ter que julgar nesse tempo de três meses“.
Desde a publicação da lei, partidos como PSOL e PT, além de entidades e o Ministério Público de Contas, entraram com ações na Justiça pedindo que a norma seja derrubada. A aposta do governo agora é que o Judiciário faça o que ele próprio evitou fazer: barrar a lei.