Projeto sobre uso de inteligência artificial no governo é considerado inconstitucional, mas manobra mantém texto vivo na Ales

Redação Ativa ES

O debate sobre o uso da inteligência artificial (IA) no serviço público do Espírito Santo ganhou contornos políticos e jurídicos nesta semana. O Projeto de Lei n.º 95/2024, de autoria do deputado Denninho Silva (União Brasil), recebeu parecer de inconstitucionalidade formal da Procuradoria da

Assembleia Legislativa, mas não foi derrubado. Isso porque o relator do texto na Comissão de Justiça, deputado Allan Ferreira (Podemos), recorreu a uma manobra técnica para garantir a continuidade da tramitação, contrariando o parecer jurídico.

Entre os pontos do projeto estão a exigência de explicabilidade dos algoritmos, proibição de discriminação automatizada e mecanismos de controle sobre decisões tomadas por máquinas em nome do poder público.

Apesar da relevância do tema, a Procuradoria da Ales avaliou que a matéria invade competência privativa da União e por isso seria formalmente inconstitucional. O entendimento técnico é que somente o Congresso Nacional poderia legislar sobre normas gerais envolvendo tecnologia e administração pública.

Mas o relator discordou. Em sua minuta, Allan Ferreira manteve o texto, argumentando que o projeto não cria obrigações jurídicas rígidas, mas sim estabelece diretrizes complementares e orientativas, o que, segundo ele, não fere a Constituição Estadual nem a Federal.
“Estamos falando de uma proposta que busca proteger o cidadão, garantindo que o uso de inteligência artificial pelo Estado respeite os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É uma diretriz ética, e não uma interferência em competências da União”, defendeu o relator.

Embora o parecer tenha força normativa e fundamente decisões jurídicas internas, ele não vincula o voto do relator, que tem liberdade para sustentar entendimento diverso, como foi feito.

Agora, o PL 95/2024 segue tramitando na Comissão de Justiça, onde pode ser aprovado ou arquivado conforme o posicionamento dos demais deputados. Caso avance, ainda passará por outras comissões antes de chegar ao plenário.

Denninho Silva segue confiante:
“A inteligência artificial já está presente no dia a dia do cidadão, inclusive em serviços públicos. É urgente que tenhamos um marco que regule essa atuação com responsabilidade. Não podemos esperar Brasília decidir por nós”, argumentou o autor do projeto.